O deputado Fábio Trad (PMDB/MS), relator da proposta 6964/10 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, apresentou parecer nesta quarta-feira, dia 6 de março, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria, e pela injuridicidade das emendas apresentadas à Comissão de Defesa do Consumidor e à Comissão de Seguridade Social e Família.
O PL pretende torna obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.
Veja a íntegra do parecer apresentado pelo deputado e as emendas rejeitadas.
Fonte: AMB
06/03/2026
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