Capítulo VI – das Secções Regionais Filiadas
Art. 98 – A ACM será representada, no interior do Estado, por Secções Regionais e Sociedades Filiadas. Art. 99 – Serão fundadas Secções Regionais em zonas do Estado onde haja conveniência de reunir, associativamente, os médicos das respectivas Regiões, mediante parecer do Conselho Deliberativo, podendo também ser reconhecidas, como Sociedades Filiadas, Associações Médicas pré-existentes. § […]
Capítulo VII – dos Recursos Financeiros
Art. 104 – Todos os associados efetivos e correspondentes estarão obrigados ao pagamento de anuidade para que possam gozar dos direitos previstos nos presentes Estatutos. § 1º – A Assembleia de Delegados poderá alterar, em sua reunião ordinária anual, as contribuições dos associados da capital do Estado, bem como às dos residentes no interior e […]
Capítulo VIII – das Eleições
Art. 108 – Os processos eleitorais da ACM ficarão a cargo do Conselho Deliberativo, de acordo com o item “d” do Art. 36. Art. 109 – As eleições no âmbito das Regionais serão realizadas sob sua responsabilidade, devendo os resultados daquelas de nível estadual e nacional ser remetidas, para apuração final, ao Conselho Deliberativo dentro […]
Capítulo IX – das Penalidades e Recursos
Art. 120 – Será passível de punição o associado, as Seções Regionais e as Sociedades de Especialidade, cuja conduta esteja em desacordo com o preceituado nestes Estatutos, nos da AMB e no Código de Ética Médica, e que possa causar dano moral à Classe Médica ou a ACM. § 1º – As penalidades obedecerão à […]
Capítulo X – das Disposições Gerais
Art. 126 – Os associados, as Secções Regionais e as Sociedades Filiadas não responderão subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da ACM. Art. 127 – O patrimônio da Associação é/será constituído de bens móveis, imóveis, subvenções, doações. § 1º – Em caso da ACM se dissolver, a Assembleia de Delegados, especialmente convocada, indicará, pagas as […]
Capítulo XI – das Disposições Transitórias
Art. 132 – Até a fundação de novas Regionais, os direitos previstos nos Art. 99, 101 e 103, abrangerão as seguintes Regionais e Sociedades Filiadas: Distrito Norte: Sociedade Joinvillense de Medicina, Regional Médica de Jaraguá do Sul, Regional Médica Oswaldo de Oliveira, Associação Médica Celso Emílio Tagliari. Distrito Vale do Itajaí: Associação Médica de Blumenau, […]