ACM NA IMPRENSA: Adin contra o Duodécimo da Saúde
A Associação Catarinense de Medicina (ACM) repudia a decisão do Governo do Estado em ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei Estadual 17.527/2018, que determinam ao Executivo o repasse de recursos previstos no orçamento para área da Saúde até o 15º dia de cada […]