Saúde Suplementar Lei 13003 – Fique atento
Entra em vigor no próximo dia 24/12/2014, a lei 13003 que disciplina a relação contratual entre operadores de plano de saúde e prestadores. Dentre os principais dispositivos, destacam-se: – Necessidade de formalização de contrato entre operadores (pessoa física ou jurídica); – Estabelecimento de indexador de reajuste para os serviços prestados; – Possibilidade de negociação individual. […]