Capítulo X – das Disposições Gerais
Art. 126 – Os associados, as Secções Regionais e as Sociedades Filiadas não responderão subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da ACM. Art. 127 – O patrimônio da Associação é/será constituído de bens móveis, imóveis, subvenções, doações. § 1º – Em caso da ACM se dissolver, a Assembleia de Delegados, especialmente convocada, indicará, pagas as […]